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SINAJUVE

CONSULTA SINAJUVE

Está aberta a consulta pública para debater a minuta de decreto do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. O prazo para contribuições vai até dia 10 de agosto.

 

O Sistema Nacional de Juventude é um desdobramento do Estatuto da Juventude - Lei 12.852/13, que institui a um só tempo uma Declaração dos Direitos da Juventude e o marco inicial para a criação do SINAJUVE.

Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 1990, e que versa sobre os direitos daqueles que tem até 18 anos, o Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos jovens de 15 a 29 anos, além de princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude.

O SINAJUVE nasce como um desdobramento importante pois institui, entre outras questões, as competências da União, Estados e Municípios na implementação da Política Nacional de Juventude: é o viés prático e pragmático para o desenvolvimento e implementação de programas que atinjam os resultados necessários para a garantia dos direitos estabelecidos pelo Estatuto.

A sansão de uma lei, porém, não tem efeito se não forem criadas regulamentações, sistemas e instrumentos para sua efetivação. A Lei 12.852/13 está em processo de regulamentação, ou seja, definição de como vão ser postas em prática as diretrizes definidas aí. 

Depois de uma primeira discussão no Comitê Interministerial, a minuta do decreto é agora submetida ao debate público antes deste se tornar o instrumento de regulamentação do SINAJUVE. 

PARTICIPE! Ajude a construir um Sistema Nacional da Juventude participativo e descentralizado, democrático desde sua elaboração.

 

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Minuta SINAJUVE

22 de Junho de 2017, 14:36 , por mariel.zasso@gmail.com - 2121 comentários | 4 pessoas seguindo este artigo.
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MINUTA DE DECRETO
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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pelo Título II da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 23 da Constituição, no Título II da Lei no 12.852, de 5 de agosto de 2013, Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 e no Decreto no 9.025, de 5 de abril de 2017.
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DECRETA:
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Art. 1º O Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude.
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Parágrafo único. Os Estados, Distrito Federal, Municípios poderão aderir voluntariamente ao SINAJUVE por meio de termo de adesão a ser regulado por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
3

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que voluntariamente desejarem aderir ao SINAJUVE devem envidar esforços para o cumprimento dos princípios e diretrizes enunciados na Lei nº 12.852 de 2013, devendo ainda garantir:
2

  1. a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude;
    0
  2. a instituição de órgão gestor ou instância governamental de gestão intersetorial das políticas públicas de juventude;
    0
  3. o compromisso de elaboração do plano de juventude com participação da sociedade civil, no prazo de um ano a partir da assinatura do termo de adesão, ou o compromisso de realizar adaptação dos planos já existentes, se houverem; e
    0
  4. o orçamento necessário para a implementação das políticas de juventude no âmbito de sua atuação.
    1

Art. 3º Integram a estrutura do SINAJUVE:
0

  1. Conferência Nacional de Juventude;
    0
  2. Conselho Nacional da Juventude;
    0
  3. Comitê Interministerial da Política de Juventude – Coijuv;
    0
  4. Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República;
    0
  5. Órgãos estaduais, municipais e distrital, responsáveis pelas políticas públicas de juventude, na forma da adesão indicada no art. 2º;
    1
  6. Conselhos estaduais e municipais de juventude; e  
    0
  7. Fundo Nacional de Juventude.
    1
  • 1º As ações realizadas pelo governo federal no âmbito do SINAJUVE observarão os princípios estabelecidos no Estatuto da Juventude e o pacto federativo.
    0
  • 2º A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República coordenará, com a participação do Conselho Nacional de Juventude, o SINAJUVE.
    0

Art. 4º São instrumentos do SINAJUVE:
0

  1. o Plano Nacional de Juventude;
    1
  2. o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude;
    0
  3. o Participatório – Observatório Participativo da Juventude; e
    0
  4. o Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação.
    0

Art. 5º São diretrizes do SINAJUVE:
0

  1. descentralização das ações e cooperação intergovernamental entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
    0
  2. promoção da participação social, especialmente dos jovens, na formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e controle social das políticas públicas de juventude;
    0
  3. respeito à diversidade regional e territorial;
    0
  4. atuação em rede e articulação entre poder público e sociedade civil; e
    0
  5. transparência e ampla divulgação dos programas, ações e recursos das políticas públicas de juventude.
    0

Art. 6º São objetivos do SINAJUVE:
0

  1. promover a intersetorialidade e a transversalidade das políticas, programas e ações voltadas à população jovem;
    0
  2. estimular o intercâmbio de boas práticas, programas e ações que promovam os direitos dos jovens previstos no Estatuto da Juventude;
    0
  3. integrar as políticas públicas de juventude ao ciclo de planejamento e orçamento público anual e plurianual;
    0
  4. ampliar a produção de conhecimento sobre juventude;
    0
  5. promover a cooperação entre Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com o Ministério Público e as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal para a implementação do Estatuto da Juventude; e
    0
  6. estimular e articular a elaboração e a implementação dos planos de juventude dos respectivos entes da Federação.
    0

Art. 7º O Plano Nacional de Juventude – PNJ é o instrumento de planejamento das políticas de juventude de duração decenal e será elaborado pelo Comitê Interministerial da Política de Juventude – Coijuv, de acordo com o inc. IV, do art. 2º do Decreto nº 9.025, de 05 de Abril de 2017.
2

  • 1º O COIJUV deverá elaborar o Plano Nacional de Juventude a partir das diretrizes, eixos, objetivos e prioridades emanadas da Conferência Nacional de Juventude com a participação do Fórum Intergovernamental de Juventude.  
    1
  • 2º O Plano Nacional de Juventude será precedido de um diagnóstico e conterá a descrição de objetivos, metas e ações.
    0
  • 3º O plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual da União serão formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Juventude, a fim de viabilizar sua plena execução.
    0

Art. 8º O Plano Nacional de Juventude será organizado preferencialmente a partir dos seguintes eixos prioritários:
0

  1. cidadania, Participação Social e Política e Representação Juvenil;
    0
  2. educação;
    0
  3. profissionalização, trabalho e renda;
    0
  4. diversidade e igualdade;
    0
  5. saúde;
    0
  6. cultura;
    0
  7. comunicação e liberdade de expressão;
    0
  8. desporto e lazer;
    0
  9. território e mobilidade;
    0
  10. sustentabilidade e meio ambiente; e
    0
  11. segurança pública e acesso à justiça.
    0

Art. 9º A Conferência Nacional de Juventude é a instância responsável pela elaboração das diretrizes do Plano Nacional de Juventude, bem como das diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas de juventude em curso.
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Art. 10 A Conferência Nacional de Juventude ocorrerá a cada quatro anos e deverá observar as seguintes diretrizes, no mínimo:
0

  1. divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;
    0
  2. garantia da diversidade dos sujeitos participantes na organização e realização de suas etapas;
    0
  3. estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
    1
  4. realização prévia das etapas livre e eletivas e a integração entre todas as suas etapas;
    0
  5. disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional;
    0
  6. estímulo ao uso de interfaces e ambientes virtuais nas etapas da conferência;
    0
  7. definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;
    0
  8. publicização e ampla divulgação de suas resoluções; e
    0
  9. determinação da estratégia de acompanhamento, avaliação e prestação de contas de suas resoluções, considerando as atribuições dos órgãos gestores, conselhos e demais órgãos colegiados ligados a sua temática.
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Parágrafo único. A Conferência Nacional de Juventude será coordenada pela Secretaria Nacional de Juventude em conjunto com Conselho Nacional de Juventude e seu regulamento deverá ser elaborado de forma participativa.
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Art. 11. São etapas eletivas da Conferência Nacional de Juventude:
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  1. Conferências Municipais, Regionais e Territoriais;
    0
  2. Conferências Estaduais e do Distrito Federal; e
    0
  3. Consulta Nacional aos Povos e Comunidades Tradicionais.
    0
  • 1º As Etapas Eletivas são obrigatórias para eleição de delegados em proporção definida em regimento e aprovam resoluções à etapa subsequente.
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  • 2º A Consulta Nacional aos Povos e Comunidades Tradicionais tem por finalidade garantir a participação dessas populações nos processos de participação social e elegerá seus delegados/as para a Conferência Nacional de acordo com as regras definidas no regulamento da Conferência.
    0

Art. 12. As Conferências Livres constituem etapas não obrigatórias organizadas de forma autônoma pela sociedade civil com a finalidade de propor resoluções à Conferência Nacional de Juventude, podendo ser realizadas presencialmente ou virtualmente, em âmbito municipal, estadual, territorial, podendo ter direito à eleição de delegados.
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Art. 13. As Conferências Virtuais são etapas não obrigatórias de caráter consultivo com a finalidade de participação direta dos jovens nas discussões concernentes ao temário das Conferências Nacionais, sem direito à eleição de delegados.
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Art. 14. O Conselho Nacional de Juventude, de acordo com o art. 9º da Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005, é uma instância de participação e controle social das políticas de juventude que tem por finalidade: formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil, e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais e internacionais.
2

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Juventude realizará a cada dois anos o Encontro Nacional de Conselhos de Juventude com o objetivo de promover o intercâmbio de práticas e o acompanhamento da implementação do SINAJUVE.
1

Art. 15. O Participatório - Observatório Participativo da Juventude é um ambiente virtual interativo, integrado com as redes sociais, que tem como objetivos a promoção da participação dos jovens por meio da internet no SINAJUVE, a mobilização social dos jovens; e a produção e divulgação de conhecimento sobre juventude em rede.
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Art. 16. Fica criado o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude, instrumento responsável pelo registro e divulgação dos dados das Unidades de Juventude e redes de serviços reconhecidos pela coordenação do SINAJUVE.
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  • 1º Os equipamentos públicos serão credenciados como Unidades de Juventude do SINAJUVE desde que cumpram os seguintes requisitos:
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  1. constituição de uma instância colegiada de gestão do equipamento público com a participação dos jovens, da comunidade e dos usuários; e
    0
  2. consideração das especificidades da condição juvenil na definição das metas de atendimento e na elaboração de parâmetros para a qualidade dos serviços oferecidos, garantindo a acessibilidade e ambiente livre de preconceitos e intolerância.
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Art. 17. Fica instituído, no âmbito do SINAJUVE, o Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação – SIMA, com a finalidade de integrar a gestão da informação, monitoramento e avaliação das políticas de juventude.
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Parágrafo único. Serão desenvolvidos, no âmbito do SIMA, indicadores relativos à população jovem e à institucionalidade da política pública de juventude.
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Art. 18. Fica instituído o Fundo Nacional de Juventude como mecanismo de financiamento do Sinajuve, em âmbito federal, através de recursos oriundos das ações previstas na lei orçamentária anual direcionadas às políticas públicas de juventude.
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Art. 20.  As transferências voluntárias de recursos federais para apoio à promoção das políticas de juventude priorizarão os entes estaduais, distrital e municipais que tiverem aderido ao SINAJUVE.
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Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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1Um comentário

  • Eu   in cio minorvaldir.inacio11
    26 de Junho de 2017, 11:39

    SINAJUVE

    Sobre a minuta de texto para o SINAJUVE, sinto-me contemplado pela redação. Enfim, o objetivo do decreto satisfaz a real necessidade da juventude brasileira.

    Espero que o mesmo seja emitido o quanto antes para que os órgãos de juventudes espalhados pelo país passem à adotar tais medidas e também a mobilizar-se em cumprir o seu dever enquanto representantes dos e das jovens do seus locais.


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