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Governo federal defende adiamento de votação da PEC sobre redução da maioridade penal em sessão hoje na CCJ da Câmara

17 de Março de 2015, 0:00 , por Kobausk França Felix - 1212 comentários | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 1408 vezes

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) defende o adiamento da votação da PEC 171/93, que tem como proposta de emenda à Constituição a redução da maioridade penal. Nessa terça-feira (17), às 14h30, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vão analisar a proposta de admissibilidade da PEC. A Secretaria de Direitos Humanos mobiliza a rede de proteção à Criança e Adolescente para sensibilizar os parlamentares a adiar a votação, por entender que a PEC é inconstitucional e deve ser arquivada. Além disso, hoje será realizada uma série de ações nas redes sociais para chamar a atenção da Câmara dos Deputados para o debate da garantia de mais direitos para adolescentes e jovens .

Na avaliação da ministra é necessário  mais tempo para discutir o tema com a sociedade, por meio da realização de audiência pública. Ela afirma que é preciso promover uma mudança cultural no Brasil e conscientizar a sociedade de que a redução da maioridade penal não resolverá a questão da violência no país. “Antes de discutir a violência cometida pelos adolescentes, precisamos tomar providências efetivas em relação à violência cometida contra os jovens. Hoje, os casos em que os adolescentes cometem atos infracionais que provocam a morte de alguém representam o percentual de apenas 0,1%, enquanto os adolescentes que são vítimas de homicídio são 36%”.

A ministra reforçou que a SDH não vai aderir à redução da maioridade penal. Para ela, os esforços estão direcionados no fortalecimento dos trabalhos socioeducativos. “Temos dados muito sólidos, todos os países que reduziram a maioridade penal não tiveram diminuição de criminalidade na juventude ou na adolescência.”

Há 22 anos, a proposta de redução da maioridade penal é pauta no Congresso Nacional. A primeira audiência pública sobre o tema foi realizada no dia 10 de novembro de 1999, tendo como convidados o jurista Miguel Reale Júnior, a representante da UNICEF, a Secretária Nacional de Justiça Elizabeth SusseKind, o advogado representante da OAB Antônio  Nabor Bulhões, o Secretário de Justiça do Estado de Minas Gerais Luiz Tadeu Leite, o ex-Ministro e prefeito da cidade de Pato Branco Alceni Guerra e o representante da ABRINQ, deputado Emerson Kapaz. Todas as manifestações feitas pelos palestrantes, sem exceção, foram no sentido de se rejeitar a matéria.

Desde 2007, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifesta-se contra a aprovação da proposta de emenda constitucional por considerá-la inconstitucional e comprometedora da imagem e credibilidade do país em relação aos compromissos internacionais assumidos como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo Brasil em 1990. Acesse a íntegra da nota pública, divulgada em 27 de abril de 2007.

Confira aqui 18 razões contra a redução da maioridade penal.

 

Fonte: SDH


Fonte: <a href="http://juventude.gov.br/juventude/noticias/governo-federal-defende-adiamento-de-votacao-da-pec-sobre-reducao-da-maioridade-penal-em-sessao-hoje-na-ccj-da-camara">Juventude</a>

1212 comentários

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  • Person minor(usuário removido)
    4 de Maio de 2015, 21:00

    ''0,1%''

    Não acho necessário resolver isto agora, não a justificativa com respeito a apenas 0,1% da violência feita pelos jovens, geralmente países desenvolvidos resolvem esses 0,1% como um grande problema, pois são crianças que cressem com uma pratica de violência sem punição, e acabam sendo criminosos mesmo após a maioridade.


  • Ssss minorAna Cristina Santos
    18 de Maio de 2015, 15:36

    Maioridade penal, SIM!!

    E mais que cabível a maioridade penal no Brasil, se existe uma coisa que os jovens do seculo XXI sabem e que se cometerem um assassinato ou furto, não precisarão se preocupar com a realidade dos presídios brasileiros.
    E o resultados podemos observar nas manchetes dos jornais, ou á duvida se um menor de 16 anos não sabe o que estar fazendo? E não pode responder seus atos?


    • 8c7c934e72c0f466d9816d804712f2b5?only path=false&size=50&d=wavatarAmanda
      19 de Janeiro de 2016, 13:46

       

      Se você procurasse na internet ou no próprio ECA, saberia que os adolescentes autores de atos infracionais respondem por seus atos e dependendo da gravidade da infração podem receber as seguintes penas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento socioeducativo; sendo que podem ficar até 3 anos em regime de internação.
      E esse tipo de pensamento serve mais para a camuflagem dos problemas sociais, causado por corrupção e pela falta de humanidade em entender que quando negamos os direitos de alguém seremos prejudicados em algum momento.

      E apenas para conhecimento...
      Na idade antiga as crianças e adolescentes não possuíam direitos, em alguns lugares era PROPRIEDADES dos Estado.
      Durante o período da idade média os pais tinha poder absoluto sob os filhos.
      No Brasil, até 1988 as crianças eram apenas objetos de direitos e adolescentes a partir dos 14 anos eram punidos até quando moravam na rua.
      Atualmente, o ECA tem como prioridade a proteção integral, pois o Brasil já tentou punir os "menores" e isso apenas agravou os problemas sociais, visto que, punições são medidas paliativas e sem prova alguma de que há melhoras sociais.

      Então, antes de pedir um RETROCESSO nos direitos, procure saber se já não houve tentativas desse modo.
      Como diz aquela grandiosa frase:
      "Um povo que não conhece sua história está fadado a repeti-lá."
      Ou algo assim.


  • Foto minorJônatas Félix da Silva
    28 de Junho de 2015, 14:07

    Sobre a redução...

    Reduzir a maior idade penal de 185 para 16 significa, na prática, encobrir a real causa - antiga causa - dos problemas envolvendo juventude e segurança pública... Ao invés de procurar remédios querem usar da eutanásia...


    • 19b389b7103558438dec2a79b7334342?only path=false&size=50&d=wavatarJose Roberto Menta Filho
      2 de Novembro de 2017, 12:16

      Remedios e punição

      Sou a favor, não só pelo 'remedio', mas também pela punição. Os jovens de hoje, que estão desencaminhados, perderam a noção das consequencias de seus atos, mas não perderam a noção do 'benefício' que se obtem em ser ladrão ou traficante, sabem bem o que procuram, ostentação e vida fácil, que dizem que o estado não lhes proporciona,arrumam mil desculpas para se fazer vítimas da sociedade, vão vier na Africa ou em algum outro país onde não se tem nem o que comer pra ver o que é descaso do estado.


  • Img 20150606 131821 minorRhaianny
    2 de Julho de 2015, 20:32

    a favor

    Tenho 14 anos e acho que é necessário e sou a favor da redução da maioridade penal,só não sou a favor de eles ficarem junto aos maiores de idade porque assim eles só pioram,acho que deveriam criar uma cadeia específica para os menores onde eles pudessem não só pagar pelo que fizeram como aprender outras coisas que lhe seriam úteis quando saíssem dalí,acho que para o Brasil ir pra frente os brasileiros precisam ser reeducados a uma cultura diferente e justa,a gente tem que acordar e ver a realidade,nós somos a maioria e os políticos a menoria,juntos e unidos conseguimos fazer do Brasil um país melhor,só desse jeito para o Brasil se tornar um país justo,pelo menos essa é minha opinião não sei a de vocês,mas a minha é essa,acho que os brasileiros deveriam participar mais da politica


    • 8c7c934e72c0f466d9816d804712f2b5?only path=false&size=50&d=wavatarAmanda
      19 de Janeiro de 2016, 13:53

       

      Acredito que seria mais fácil investir na educação. Por que criar novos presídios, se poderíamos criar escolas onde o aluno possa ficar em tempo integral e tenha uma educação de qualidade?


  • Foto minorJônatas Félix da Silva
    3 de Julho de 2015, 8:09

    A favor?

    Rhaianny, ao invés de defender um espaço onde os jovens aprendam &quot;outras coisas que lhe seriam úteis quando saíssem&quot; da cadeia não seria mais lógico lutar por uma educação de qualidade, que proporcione oportunidade para todos e diminuam as chances de ele entrar na criminalidade? Apesar de a prisão como remédio não ser o melhor argumento - sequer é um válido - tens que levar em consideração que o sistema prisional/medieval brasileiro está falido. Ou acreditas, de fato, na falácia de que construirão novos presídios para os jovens, presídios que serão modelos exemplares de reabilitação social?!
    Se pra você tornar o Brasil um país mais justo significa construir mais presídios e reduzir a idade penal para, assim, poder enchê-los, à moda de Odorico Paraguaçu e sua ânsia de inaugurar o cemitério, sugiro que visite uma favela, mas não uma favela estilo novela das 9, uma favela de verdade. Aqui em Recife tem algumas, se quiser posso lhe sugerir.
    Certamente você estuda; seus pais pagam a sua internet e compraram o seu PC; em seu mundo de jovem, orgulho é estudar e respeito significa conquistas pessoais. Para a grande maioria desses jovens infratores orgulho significa ser reconhecido pelo chefe do tráfico; o respeito se mede pelo calibre da arma que ostenta; escola é lugar de mostrar que não se está nem aí para as formalidades do sistema e a popularidade se conquista à base da violência;ser ouvido e visto significa &quot;botar o terror&quot;...
    Não seja boba! Datena e Marcelo Rezende não servem como padrão de dignidade e moralidade...


  • Img 20150606 131821 minorRhaianny
    3 de Julho de 2015, 10:03

    sou a favor sim!

    Jônatas eu sou a favor sim,e ninguém vai mudar minha opinião, moro no rio,estudo em escola pública,já morei em lugares,assim e não sou metida a besta,que papai paga estudo e tudo mais não, e mais além de estudar em escola pública dou valor aos meus estudos,tanto que vou ser encaminhada para o colégio PH ano que vem,isso é fruto do meu estudo,e voltando ao assunto vocês é que pessam que o governo não tem dinheiro, o Brasil é o 3 país mais rico do mundo pelas estatísticas,eles tem dinheiro sim,só não se preocupam com a população, porque se se preocupassem fariam o que fosse necessário pró Brasil crescer.só acho isso,e se eu pudesse tudo como você diz,não estaria morando no Brasil,já teria ido embora e pra nunca mais voltar


  • Foto minorJônatas Félix da Silva
    3 de Julho de 2015, 12:03

     

    Infelizmente, não discuto com quem não pensa, nem hipoteticamente, na possibilidade de &quot;Mudar de opinião&quot;... Sugiro que releia meu comentário pois não citei, em momento algum, que você estuda em escola pública, privada, confessional ou qualquer que seja. Quanto a seu pai(ou mãe)pagar sua internet deduzi do fato de você ter apenas 14 anos e felizmente, acredito eu, não precisa trabalhar para pagar suas coisas, apenas estudar, o que é muito bom. Também fui aluno de escola pública, me graduei em Universidade Pública e faço pós-graduação em Universidade Pública... Seria uma maravilha se todos os que se encontram em condição de vulnerabilidade (o que não é meu caso e creio também não ser o seu) conseguissem, apenas com esforço, ascender na vida... Infelizmente não é assim.
    Ainda bem que você é nova e tem muito tempo ainda pela frente - espero - pra mudar de opinião a respeito de não mudar de opinião sob hipótese alguma.


  • Img 20150606 131821 minorRhaianny
    3 de Julho de 2015, 12:23

     

    Entendo sua opniao e respeito,mas eu tenho uma outra forma de vê o mundo,e tenho certeza de que se fosse eu no governo não estariam acontendo o que tá acontecendo.mas entendo seu ponto de vista,e obrigado por me compreender também, bjss e fica com Deus!tenho uma formatura pra organizar,tchau


  • 10527777 712795895478206 5427983239735347404 n minorZelindo Figueiredo
    22 de Setembro de 2015, 15:20

    Redução não é solução

    Enquanto não houver uma saúde de qualidade, uma educação de qualidade, não como reduzir a maioridade, pois há primeiro que se educar, socializar para que tenhamos jovens mais responsáveis. E sim, já fui vítima de assalto por &quot;demenor&quot;.


  • Chuyen nha tron goi tphcm minortonythieu
    22 de Junho de 2016, 4:31

    O declínio do crime

    Se criarmos um monte de empregos para as pessoas e para as crianças, o índice de criminalidade seria reduzido chuy​ennh​aren​hat.​com/


    • 19b389b7103558438dec2a79b7334342?only path=false&size=50&d=wavatarJose Roberto Menta Filho
      2 de Novembro de 2017, 12:21

      Não é por falta de emprego e escola

      Não é por falta de emprego e escola que entram no crime, fosse assim não teríamos jovens de boa condição familiar e social envolvidos com o crime. E a falta de referência para as consequências de seus atos, a redução ajudaria neste ponto, Muitos querem oportunidades mas não procuram, querem na porta de suas casas.


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