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Leis

3 de Dezembro de 2014, 22:00 , por Valessio Brito - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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LEI Nº 12.852 DE 5 DE AGOSTO DE 2013 que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.” Publicado no DOU de 06.08.2013

LEI Nº 11.129 DE 30 DE JUNHO DE 2005 que “Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, e dá outras providências.” Publicado no DOU de 1º.7.2005