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Antaq regulamenta viagens gratuitas com a ID Jovem nos transportes aquaviários

13 de Junho de 2017, 16:56 , por snjuventude@gmail.com - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Antaq idA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a resolução que trata da reserva de vagas para jovens de 15 a 29 anos, pertencentes a família de baixa renda, no transporte aquaviário interestadual regular de passageiros. A Resolução n. 16 da Antaq normatiza o artigo 32 da Lei 12.852 (Estatuto da Juventude).

São reservadas duas vagas gratuitas em cada embarcação no serviço regular de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de, no mínimo, 50%, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas. O benefício deverá ser garantido em todos os horários de serviço ofertados pela empresa de navegação. Caso as quatro passagens previstas no Estatuto da Juventude já tenham sido utilizadas, fica facultado às empresas de navegação fornecer aos demais jovens de baixa renda desconto de 50% no valor da passagem para as demais vagas disponíveis.

Para usufruir do benefício, o jovem de baixa renda precisa comparecer ao ponto de venda da empresa com documento de identificação com foto válido em todo o território nacional junto com a Identidade Jovem para solicitar um único Bilhete de Viagem do Jovem com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial. Na hora de embarcar, o jovem precisa apresentar novamente os dois documentos.

Os beneficiários do ID Jovem terão assegurados os mesmos direitos dos demais passageiros. No benefício da gratuidade da passagem não estão incluídos nem as tarifas de utilização dos terminais nem as despesas com alimentação (quando houver). As empresas de navegação deverão informar a movimentação mensal de usuários titulares do benefício à Antaq.

A empresa prestadora do serviço aquaviário interestadual que se recusar a cumprir a resolução da Antaq está sujeita à advertência, multa, suspensão, cassação ou declaração de inidoneidade. A empresa que não conceder a gratuidade está sujeita a multa de até R$ 1 mil e a que deixar de informar à Antaq os dados operacionais de movimentação de beneficiários, multa de até R$ 2 mil.

O Bilhete de Viagem do Jovem é nominal e intransferível. O jovem beneficiário deve comparecer para embarque até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sobe pena de perda do benefício, exceto para os serviços de transporte de travessia. O benefício não se estende ao transporte internacional de passageiros nem ao realizado dentro dos limites do mesmo estado.

Texto: Ascom/SNJ


Fonte: <a href="http://juventude.gov.br/idjovem/noticias/antaq-regulamenta-viagens-gratuitas-com-a-id-jovem-nos-transportes-aquaviarios">ID Jovem</a>

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