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7 de Outubro de 2015, 0:00 , por Fabiano Rangel Cidade - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, denominada Estatuto da Juventude, que dispõe sobre os direitos dos jovens.

Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, conhecida como Lei da meia-entrada.

Decreto 8.537, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta o Estatuto da Juventude e a Lei da meia-entrada e dispõe sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Resolucao 5.063, 30 de março de 2016, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.


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