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Estatuto da Juventude

November 21, 2014 22:00 , by Unknown - | 2 people following this article.
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Vamos debater o Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude é o instrumento legal - Lei 12.852/2013 - que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos.

Ao definir como jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, o Estatuto contempla hoje cerca de 51 milhões* de brasileiros.

“O Estatuto da Juventude é resultado de uma década de lutas da juventude brasileira. O nosso desafio é tirar a lei do papel e efetivar suas diretrizes por meio de políticas públicas. Esperamos que cada jovem no Brasil conheça o seu direito e saiba que ele está sendo respeitado no cotidiano”, explica o secretário nacional de Juventude, Assis Filho.

Ao todo, são 11 os direitos previstos no Estatuto:

 

Benefícios diretos e Sistema Nacional de Juventude

O Estatuto também define dois benefícios diretos: os descontos e gratuidades em transporte interestadual para jovens de baixa renda e a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda. Esses benefícios estão garantidos por meio da criação do ID Jovem, lançado em dezembro de 2016 pelo presidente Michel Temer.

Além dos benefícios, o Estatuto ainda demanda a criação do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) que deve organizar, em todo o país e de maneira participativa, o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações, planos e programas que constituem as políticas públicas de juventude.

Para entrar em vigor, porém, o Sinajuve ainda precisa de regulamentação, processo que está em andamento na Secretaria de Governo da Presidência da República.

 

Histórico
Após quase dez anos de tramitação e de muita mobilização social, o Estatuto da Juventude foi aprovado em julho de 2013 pelo Congresso Nacional e sancionado em agosto do mesmo ano. 

Depois de 180 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, o Estatuto entrou em vigência a partir do dia 2 de fevereiro de 2014. 

*Dados do Censo 2010 do IBGE


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Saúde, Meio Ambiente, Campo e Cidade, Diversidade e Igualdade, Participação Social, Esporte e Lazer, Trabalho e Renda, Comunicação e Tecnologia, Cultura, Educação, Segurança